AREsp 2963301 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: BANCO SAFRA S A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça