AREsp 2967184 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Recorrente: THIAGO HONORIO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
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Parties
THIAGO HONORIO DE CARVALHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
- 3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais, o que atrai a Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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