AREsp 2969416 - DECISAO

AREsp 2969416 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Regimento Interno

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Parties

MARIA DO SOCORRO AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da vedação ao reapreciação de provas (cotejo analítico)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente, deixou de impugnar a deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e ao entendimento da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça