AREsp 2974620 - DECISAO

AREsp 2974620 - DECISAO

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovação de divergência jurisprudencial ou apresentação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não merece conhecimento, devendo ser inadmitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Reiteração De Requisitos Regimentais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Reiteração De Requisitos Regimentais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais violados
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial e apresentação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nem comprovação de divergência jurisprudencial ou apresentação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não merece conhecimento, devendo ser inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.