AREsp 2977021 - DECISAO

AREsp 2977021 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOAO MARCELO SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

JOAO MARCELO SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada indicação de dispositivos legais federais para fins de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 consequência processual da omissão de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.