AREsp 2970085 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, o recurso especial é inviável por deficiência de fundamentação; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação.

Parties: Agravante: MARIA JOSE SAMPAIO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA JOSE SAMPAIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2 inadmissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, da Constituição Federal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...