REsp 2221124 - DECISAO
Não conheço dos recursos: o recorrente GILBERTO não indicou os dispositivos legais federais cuja violação se alega (Súmula 284/STF) e o agravante ALEX não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, os recursos não foram conhecidos.
- Parties
- Agravante: ALEX RODRIGUES ALBUQUERQUE; Recorrente: GILBERTO FRANKLIN SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo E Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- não conheço dos recursos.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ALEX RODRIGUES ALBUQUERQUE
Agravante
GILBERTO FRANKLIN SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
- 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial e de indicação de acórdão paradigma conforme arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
Não conheço dos recursos: o recorrente GILBERTO não indicou os dispositivos legais federais cuja violação se alega (Súmula 284/STF) e o agravante ALEX não comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, os recursos não foram conhecidos.
Court Disposition
não conheço dos recursos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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