AREsp 2953390 - DECISAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Agravante: ROSEMERE MENDONCA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932 Do CPC +2 more

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Parties

ROSEMERE MENDONCA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso é indivisível
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a menção à Súmula 7/STJ, e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.