AREsp 2973270 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que constitui deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: CELSO NAKAMURA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CELSO NAKAMURA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de indicação genérica de violação de lei federal
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Utilização do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal, sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, o que constitui deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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