AREsp 2974194 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso não conhecível, devendo ser indeferido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: FAGNER XAVIER ESCALIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

FAGNER XAVIER ESCALIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando a fundamentação do recurso é deficiente
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que torna o recurso não conhecível, devendo ser indeferido nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.