AREsp 2952253 - DECISAO

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Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MD BA COLISEU EMPREENDIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se