AREsp 2977429 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos sujeitos a dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: VICTOR DA SILVA THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios

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Parties

VICTOR DA SILVA THOME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos sujeitos a dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.