AREsp 2977419 - DECISAO

AREsp 2977419 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: MARIA MADALENA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA ARANTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.