AREsp 2957210 - DECISAO

AREsp 2957210 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: JOSE CARLOS DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA CUNHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados e por deficiência de fundamentação nas razões recursais, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.