AREsp 2979079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 Aplicação da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.