AREsp 2977622 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, sem a necessária precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios por art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a lei federal, sem a necessária precisão dos dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
  • Publique-se.