AREsp 2979449 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GLEISSON WILLIAN VICENTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

GLEISSON WILLIAN VICENTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Mera menção a dispositivo legal não supre exigência constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e, assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.