AREsp 2976684 - DECISAO

AREsp 2976684 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUÍS GUSTAVO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

LUÍS GUSTAVO DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inobservância da exigência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e pela não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...