AREsp 2980998 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, caracterizando deficiência de fundamentação aplicável à Súmula 284/STF e às normas processuais e regimentais mencionadas; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes exigidos
3 Aplicação da Súmula 284/STF e normas regimentais e processuais para o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.