AREsp 2979723 - DECISAO

AREsp 2979723 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE GUSTAVO COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE GUSTAVO COSTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se