AREsp 2979277 - DECISAO

AREsp 2979277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 735/STF); exige-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a decisão de inadmissibilidade é unitária, devendo ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stf E STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stf E STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo ataque integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 735/STF); exige-se impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a decisão de inadmissibilidade é unitária, devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.