AREsp 2967016 - DECISAO

AREsp 2967016 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: TC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Similitude Fática Honorários Advocatícios

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Parties

TC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda majoração de honorários na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.