AREsp 2946876 - DECISAO

AREsp 2946876 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade do recurso especial proferidas pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (por analogia); ademais, não se reconhece direito à majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação em instância ordinária.

Parties
Agravante: LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.; Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Preclusão
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Preclusão

Case Brief

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Parties

LAVANDERIA E TINTURARIA LAVINORTE LTDA.

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade do recurso especial proferidas pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ (por analogia); ademais, não se reconhece direito à majoração de honorários recursais por ausência de prévia fixação em instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ (por analogia).
  • Publique-se e intimem-se.