AREsp 2844603 - DECISAO

AREsp 2844603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da inobservância do dever de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ; Recorrido/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas Súmulas Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

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Parties

CARLOS ALEXANDRE BATISTA FERRAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 mera alegação de divergência jurisprudencial sem demonstração suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, em razão da inobservância do dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.