AREsp 3010144 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, sendo aplicável a regra de não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GIVALDO DIAS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GIVALDO DIAS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não observância dos requisitos constitucionais e regimentais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação na forma prevista pela Súmula 284/STF, sendo aplicável a regra de não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.