AREsp 2991834 - DECISAO

AREsp 2991834 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por não demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, além da aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARILIA CANI FAGUNDES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

MARILIA CANI FAGUNDES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de alegar dissídio com julgados de tribunais diversos do STJ
  3. 3 inadmissibilidade quando não demonstrado dissídio jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e por não demonstrar divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, além da aplicação da Súmula 13/STJ quanto à impropriedade de divergência entre julgados do mesmo tribunal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.