AREsp 2990626 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não saneou o vício após intimação; assim, não sendo o recurso devidamente preparado aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tribunal Superior / STJ Custas E Preparo Inadmissibilidade De Recurso Deserção Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLENAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ nem com o comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte não saneou o vício após intimação; assim, não sendo o recurso devidamente preparado aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...