AREsp 2999813 - DECISAO

AREsp 2999813 - DECISAO

Aplicando a Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 impossibilidade de concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi considerado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.