AREsp 2950733 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: CLEITON FERNANDES BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CLEITON FERNANDES BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 concepção unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a alegação de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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