AREsp 2931125 - DECISAO

AREsp 2931125 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, o recurso manteve-se com representação irregular. Aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: M A DUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M A DUIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento do advogado subscritor e deixou transcorrer o prazo para sanar o vício após intimação, o recurso manteve-se com representação irregular. Aplicando-se a Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.