AREsp 2960723 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILUMINARE ESPACO TERAPEUTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ILUMINARE ESPACO TERAPEUTICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de fundamentação do recurso
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.