AREsp 2988425 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANI MARIA STANSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VANI MARIA STANSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de gratuidade