AREsp 2986815 - DECISAO

AREsp 2986815 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF); determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão amparada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...