AREsp 2981475 - DECISAO

AREsp 2981475 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e considerando a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ) e a jurisprudência consolidada da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...