REsp 2221494 - DECISAO

REsp 2221494 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: LUCILENE FATIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Preliminar De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Preliminar De Admissibilidade

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Parties

LUCILENE FATIMA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC; e considerou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo diante do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.