AREsp 2992949 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal sem particularização que atrai a Súmula 284/STF e torna o recurso inadmissível
2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios em face de recurso desprovido
3. 3 Tutela provisória com efeito suspensivo prejudicada diante do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF, uma vez que houve indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária especificação dos dispositivos alegadamente contrariados; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando prejudicada a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.