AREsp 2994360 - DECISAO

AREsp 2994360 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação a lei federal), aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Deficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de precisão na indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação a lei federal), aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.