AREsp 2996585 - DECISAO
Não conhecer do agravo pelo indeferimento do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de acórdão paradigma), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.
- Parties
- Agravante: EDILBERTO MONTE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 E Art. 255, RISTJ
Case Brief
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Parties
EDILBERTO MONTE LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
- 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à incompreensibilidade da controvérsia
- 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255, §1º, RISTJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo pelo indeferimento do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de acórdão paradigma), aplicando-se a Súmula 284/STF e os requisitos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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