AREsp 3003357 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando‑se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EDSON BRAZ DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula N. 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDSON BRAZ DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação precisa de dispositivos legais federais insculpidos no recurso
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando‑se a Súmula 284/STF e os arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.