AREsp 3010392 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões não indicaram de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando o entendimento da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.