AREsp 3005842 - DECISAO

AREsp 3005842 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARA SILVIA REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

MARA SILVIA REIS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigação de indicar precisamente dispositivos legais federais nos recursos
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem o dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.