AREsp 3002568 - DECISAO

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Porquanto a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DANIELA BRAGA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

DANIELA BRAGA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, deve haver majoração de 15% em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.