AREsp 3015363 - DECISAO

AREsp 3015363 - DECISAO

Verificado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Recurso Extraordinário Recurso Especial

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Parties

CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto a deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.