AREsp 3009033 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: LUANA DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LUANA DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem a devida especificação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem especificar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça