AREsp 3004529 - DECISAO

AREsp 3004529 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JULIANA MOREIRA DA SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

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Parties

JULIANA MOREIRA DA SILVA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça