AREsp 3012179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto do dissídio interpretativo, de modo que incide a Súmula 284/STF; além disso, havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC
3 Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º