AREsp 3006643 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal violados ou os fundamentos do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos de lei federal e de pontos de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal violados ou os fundamentos do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, CPC; a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.