AREsp 2564210 - DECISAO

AREsp 2564210 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática pautada, de forma autônoma, na Súmula 284 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Contratual Licitações E Contratos Administrativos Inadmissibilidade De Recurso Prescrição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada (decisão monocrática pautada, de forma autônoma, na Súmula 284 do STF e na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.