AREsp 2980842 - DECISAO

AREsp 2980842 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, qualquer dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias ou quando o recurso não foi integralmente desprovido ou não conhecido na forma exigida.

Parties
Agravante: INES EBULIANI VENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INES EBULIANI VENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade e momento de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, qualquer dos fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ. Ademais, não é possível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese em que não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias ou quando o recurso não foi integralmente desprovido ou não conhecido na forma exigida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.