AREsp 2827649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF; ainda, o recurso especial padecia de vício por não indicar adequadamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que impede sua admissão e não pode ser sanado em agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ARNALDO JOSÉ MAMPRIN; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO JOSÉ MAMPRIN

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e consequente preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, limitando-se a reiterar argumentos genéricos e sem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF; ainda, o recurso especial padecia de vício por não indicar adequadamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, o que impede sua admissão e não pode ser sanado em agravo regimental por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial